Na semana passada, enviei ao Executivo um pedido para diminuição e parcelamento das multas no serviço de transporte escolar.A indicação proposta altera a lei 8.038 e o decreto 14.537, e segundo um relatório que o Sindicato dos Transportes Escolares de S. André me passou, os valores máximos de multas aplicados na cidade são maiores que outras cidades do ABC, chegando a mais que 500% de diferença.
O valor máximo de multa aplicada em São Bernardo do Campo, por exemplo, é de R$ 235,00 para o infrator. Já em S. André, o máximo chega a R$ 1251,70.
Esta minha indicação prevê também o parcelamento em até 12 vezes, pois eu acho que qualquer multa ou sanção imposta tem que ser proporcional à infração e a capacidade econômica do infrator.
Uma multa deve ter sempre caráter de correção educacional, pois esde 2000 o valor aplicado é absurdo! Abusivo demais!
Vamos na luta...
Até a próxima...
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